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Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional

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Vantuil apóia iniciativa de Jobim para diminuir volume de ações

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Declaratória de abusividade de cláusula contratual de telefonia

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CEB terá que indenizar consumidor cujo nome foi negativado de forma indevida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.

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Alteração na Lei Antimanicomial é retrocesso de direitos, diz Instituto dos Advogados

Instituto dos Advogados Brasileiros critica o PL 551/2024, apontando retrocessos em direitos de pessoas com transtornos mentais e riscos à autonomia profissional dos médicos

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